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Contrato

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE DADOS, FACILITAÇÃO E GESTÃO DE PAGAMENTOS E DEMAIS TRANSAÇÕES, E OUTRAS AVENÇAS

Pelo presente instrumento, as partes:

a) CONTRATADA: MOIP PAGAMENTOS S.A., com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº. 2927, 8º andar, CEP 01452-000, CNPJ 08.718.431/0001-08, empresa gestora do site www.moip.com.br e dos serviços objeto deste contrato, doravante denominada simplesmente CONTRATADA; e, de outro lado,

b) CONTRATANTE: A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro Pleno de Identificação, cujos dados passam a ser parte integrante deste contrato, bem como que tenha "aceitado" eletronicamente todas as cláusulas do mesmo, doravante denominada CONTRATANTE.

Celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE DADOS, FACILITAÇÃO E GESTÃO DE PAGAMENTOS E DEMAIS TRANSAÇÕES, E OUTRAS AVENÇAS, regido pelas cláusulas e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente o presente Contrato, através do clique no botão "Ok" da página de cadastro complementar a esta, o CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, nos termos deste contrato.

CAPÍTULO 1 - DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para fins deste Contrato, são estabelecidas as seguintes definições:

1.1.1. CONTA MOIP: Conta Virtual de cunho meramente informativo, de titularidade do TITULAR, que representa os valores do CONTRATANTE que estejam em contas correntes da CONTRATADA em bancos ou instituições financeiras.

1.1.2. CONTA PESSOAL, CONTA DE NEGÓCIOS e CONTA PROFISSIONAL: A CONTA MOIP poderá ser de três espécies: CONTA PESSOAL, restrita às informações de transações que não envolvam vendas através de comércio eletrônico ou doações; ou CONTA DE NEGÓCIOS, restrita às informações de transações comerciais via internet (vendas) e doações; ou CONTA PROFISSIONAL, é um tipo especial de CONTA DE NEGÓCIOS direcionada para clientes com maior movimentação e também é restrita às informações de transações comerciais via internet (vendas) e doações, nos termos deste contrato.

1.1.3. TITULAR: A Pessoa Física ou Jurídica, CONTRATANTE, titular de uma CONTA MOIP, em qualquer das suas modalidades (CONTA PESSOAL, CONTA DE NEGÓCIOS ou CONTA PROFISSIONAL), que tenha aderido aos termos deste contrato, bem como tenha seu cadastro aceito pela CONTRATADA.

1.1.4. Cadastro Pleno de Identificação: A ficha cadastral completa de dados sobre o Contratante, obrigatoriamente preenchida para a criação de uma CONTA MOIP. O Cadastro Pleno de Identificação objetiva a individualização do usuário, através de dados como o seu verdadeiro nome, nº de inscrição no CPF ou CNPJ e endereço.

1.1.5. Cadastro Simplificado de Identificação: A ficha cadastral simplificada, para meros fins de contato posterior com o usuário, de preenchimento pelos Usuários Não-Cadastrados nos casos em que estes travem relações com os TITULARES.

1.1.6. VENDEDOR: O TITULAR que oferte produtos e/ou serviços para venda via Internet, através de um site vendedor, para realizar transações comerciais de forma direta ou indireta com o COMPRADOR.

1.1.7. Usuário Não-Cadastrado: Qualquer Pessoa Física ou Jurídica que não seja usuário do MOIP.

1.1.8. COMPRADOR: O TITULAR que compre produtos e/ou serviços oferecidos via internet, através de um site de vendas por VENDEDORES, com estes celebrando, direta ou indiretamente, transações comerciais.

1.1.9. Fonte de Recursos: meio de transferência de crédito para uma CONTA MOIP, como, por exemplo, uma conta corrente bancária de uma instituição financeira cadastrada junto à CONTRATADA ou cartão de crédito válido administrado por operadora cadastrada junto à CONTRATADA.

1.1.10. Parceiros: Outras empresas que formalizem parceria com a CONTRATADA para utilização de seus serviços.

CAPÍTULO 2 - DO OBJETO

2.1. O presente contrato tem por objeto regular entre CONTRATANTE E CONTRATADA a utilização dos serviços oferecidos pela CONTRATADA, consistentes em serviços de gerenciamento de contas a pagar e a receber (gestão de pagamentos), através do oferecimento de meio eletrônico facilitador, mediante o qual o CONTRATANTE concorda em outorgar um mandato irrevogável à CONTRATADA, para que esta, por sua livre conta e ordem, execute as ordens recebidas do CONTRATANTE, consistentes na transferência de valores, mediante pagamento de tarifa por este serviço, facilitando e dando segurança à transações via internet, pela criação de meio eletrônico de pagamentos, nos termos e condições deste contrato, seja diretamente pela CONTRATADA, ou por intermédio de empresa por ela contratada ou com ela associada. Os serviços são, então, assim denominados: pagamento de transações comerciais; doações e cobranças eletrônicas.

2.2. O CONTRATANTE expressamente declara-se ciente de que o Serviço não é, e nem se destina, a ser comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação de transações comerciais para o CONTRATANTE, mediante a criação de ferramenta eletrônica que as viabilize.

2.3. Os CONTRATANTES declaram-se cientes de que os serviços destinam-se tão somente a efetivar pagamentos em moeda corrente nacional, oriundos de Fontes de Recursos emitidas e/ou administradas no território nacional, para VENDEDORES localizados no território nacional.

2.4. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o CONTRATANTE declara-se ciente, concordando que, independentemente do local de onde esteja sendo acessado o serviço, a relação entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

2.5. A CONTRATADA torna, assim, ciente aos CONTRATANTES, que não revisa, monitora ou fiscaliza qualquer das informações, conteúdos ou dados inseridos pelo CONTRATANTE VENDEDOR de produtos ou serviços, sendo tais informações de responsabilidade única e exclusiva do CONTRATANTE. Além disso, a CONTRATADA também não é fornecedora dos produtos do CONTRATANTE, não é fabricante ou congênere, sendo seu objeto social tão somente facilitar o pagamento dos produtos, não participando da cadeia produtiva de qualquer produto móvel ou imóvel.

CAPÍTULO 3 - DA CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CONTAS MOIP

3.1. Ao utilizar os serviços disponibilizados pela CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em outorgar um mandato irrevogável à CONTRATADA, para que esta execute as ordens do CONTRATANTE, consistentes em repasses de valor à conta bancária de mesmo TITULAR, a fim de possibilitar a gestão das contas a pagar e a receber do CONTRATANTE e garantir a segurança da transação.

3.1.1. As ordens da CONTRATANTE à CONTRATADA serão dadas a partir da internet, através da CONTA MOIP de titularidade do CONTRATANTE.

3.1.2. Os valores destinados à gestão pela CONTRATADA serão entregues à CONTRATANTE mediante as formas disponíveis em seu sítio na internet, dentro do prazo, se houver. Toda quantia depositada em uma CONTA MOIP deverá estar lastreada à uma fonte de recursos real, sendo o TITULAR o responsável por todos os tributos incidentes sobre as operações que envolvam os serviços.

3.1.3. A CONTRATADA manterá os valores em contas correntes em seu nome, em instituição(ões) bancária(s) de sua escolha, possibilitando a consulta dos valores ou débitos existentes por meio da CONTA MOIP.

3.1.4. As transações somente são efetivadas dentro das instituições financeiras contratadas pela CONTRATADA, que estão relacionadas em seu sítio na internet.

3.2. Poderá o CONTRATANTE criar uma CONTA MOIP na modalidade CONTA PESSOAL ou CONTA DE NEGÓCIOS.

3.3. Poderá a qualquer momento o CONTRATANTE, TITULAR de uma CONTA MOIP, fazer o pedido de repasse de valores, independente da realização de uma transação comercial, desde que seu saldo com a CONTRATADA esteja positivo e em quantidade que permita a operação.

3.4. A não utilização da CONTA MOIP pelo CONTRATANTE, definida como a ausência de qualquer acesso à mesma, pelo prazo de 2 (dois) anos, ensejará o encerramento da mesma, revertendo-se os valores nela depositados integralmente para a CONTRATADA, a título de manutenção da conta, sem a restituição de qualquer quantia ao CONTRATANTE.

3.5. Poderá o CONTRATANTE, TITULAR de uma CONTA MOIP, transferir créditos de sua CONTA MOIP para um Usuário Não-Cadastrado identificado, o qual poderá ter acesso aos créditos recebidos desde que crie para si uma CONTA MOIP. Não será permitido a um Usuário Não-Cadastrado receber tais créditos transferidos de uma CONTA MOIP caso não crie também para si uma CONTA MOIP, podendo utilizar, neste caso, o Cadastro Simplificado de Identificação.

3.6. Para fins de cadastramento para utilização dos serviços na forma deste capítulo, o pretendente preencherá o Cadastro Pleno de Identificação, informando à CONTRATADA todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CPF ou CNPJ, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. Deverá ainda, para o uso dos serviços, obrigatoriamente possuir um endereço de e-mail, escolhendo um "login" e uma senha de uso único e exclusivo do CONTRATANTE, que deverá ser mantida em sigilo. Além disto, para fins de segurança e melhor controle pela CONTRATADA, deverá o usuário registrar um "número de identificação pessoal" (PIN).

3.6.1. Poderá a CONTRATADA, a qualquer momento, à seu critério, solicitar cópias de documentos do CONTRATANTE, de forma a garantir a veracidade dos dados. Poderá, também, a CONTRATADA, solicitar a assinatura física deste contrato e demais documentos aplicáveis, sempre que achar necessário. Nestes casos, a CONTRATADA poderá suspender o fornecimento de serviços até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso a CONTRATADA decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um pretendente ou CONTRATANTE e constate haverem dados incorretos ou inverídicos, ou, ainda, caso o pretendente ou CONTRATANTE se furte ou negue a enviar os documentos requeridos ou caso o CONTRATANTE se negue a assinar fisicamente os documentos, a CONTRATADA poderá bloquear a CONTA MOIP do CONTRATANTE, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não assistindo ao CONTRATANTE, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento, a CONTRATADA bloqueará a CONTA MOIP do CONTRATANTE e reterá o dinheiro existente na conta, caso exista, por 180 dias, de forma a garantir direito de outros usuários que possam ter sido lesados, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias, não assistindo ao CONTRATANTE, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

3.6.2. Poderá, ainda, a CONTRATADA, limitar ou suspender os serviços caso entender qualquer deles violadores das leis nacionais ou de termos deste contrato, bem como podendo excluir, imediatamente e independente de qualquer aviso ou notificação prévia, o usuário faltoso.

3.6.3. As informações fornecidas pelo CONTRATANTE serão de uso confidencial e exclusivo da CONTRATADA e de seus PARCEIROS, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado.

3.6.4. O CONTRATANTE é integralmente responsável pela utilização dos serviços em seu nome e/ou com a sua senha, ou "número de identificação pessoal" (PIN), por quaisquer encargos, demandas e/ou questionamento decorrentes desta utilização, devendo tomar, portanto, todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

3.7. O CONTRATANTE declara estar ciente de que somente poderá ter uma única CONTA MOIP sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceitas pela CONTRATADA, em nenhuma hipótese, o cadastro de novas CONTAS MOIP da titularidade do mesmo CONTRATANTE, verificando-se para tanto, entre outros dados, o nome do usuário, seu CPF/CNPJ, endereço de e-mail, dados sobre os responsáveis pela Pessoa Jurídica, caso esta seja a pretendente, entre outros dados, a critério da CONTRATADA.

3.8. A prestação do Serviço e a efetivação de qualquer ordem de pagamento dependerá da disponibilidade de créditos suficientes em nome do TITULAR em sua CONTA MOIP para a realização da aquisição desejada, bem como para o pagamento das remunerações devidas à CONTRATADA.

3.8.1. Os pagamentos à CONTRATADA (inclusive feitos por boletos bancários) são considerados recebidos e disponíveis somente após compensados e desbloqueados pelo Banco e/ou pelas Administradoras de cartões de crédito. Somente após é que serão efetivamente creditados na CONTA MOIP do CONTRATANTE.

3.8.2. Constitui direito de crédito do TITULAR em face da CONTRATADA os valores atuais constantes de sua CONTA MOIP, descontados todas as tarifas previstas contratualmente pela prestação dos serviços, bem como tributos e outros valores eventualmente devidos.

3.8.3. A CONTRATADA se reserva o direito de alterar o procedimento de inclusão de créditos nas CONTAS MOIP a qualquer tempo, mediante notificação prévia ao CONTRATANTE TITULAR.

3.9. O montante a ser creditado na CONTA MOIP do CONTRATANTE será de sua livre escolha, observados os limites existentes nos respectivos serviços da CONTRATADA, estipulados em seu sítio na Internet, que poderão variar de usuário para usuário, segundo verificação de seu perfil e condições de utilização do sistema, a critério da CONTRATADA. A CONTRATADA se reserva o direito de alterar unilateralmente os limites de crédito do TITULAR, SEM prévia comunicação ao TITULAR.

3.10. Os valores do CONTRATANTE que estejam de posse da CONTRATADA, em nenhum momento serão remunerados em função do decurso do tempo com a incidência de juros ou acréscimos a que título sejam, independentemente do tempo em que tais importâncias ficarem de posse da CONTRATADA.

3.11. O CONTRATANTE poderá consultar o saldo de sua CONTA MOIP a qualquer momento, através de mecanismos disponibilizados pela CONTRATADA ou por terceiros por ela indicados, seja em seu site ou por outros mecanismos que a CONTRATADA vier a disponibilizar e informar ao CONTRATANTE.

3.12. O CONTRATANTE expressamente reconhece e concorda com a remuneração da CONTRATADA, nos valores estabelecidos em seu sítio na Internet, decorrentes da utilização dos Serviços, que serão debitadas do saldo de sua CONTA MOIP, nos termos das disposições deste contrato.

3.13. O CONTRATANTE declara estar ciente e concorda que a CONTRATADA não terá qualquer responsabilidade em razão da não efetivação de qualquer pagamento ou da não conclusão de qualquer transação comercial por motivos técnicos, como, por exemplo, em razão de qualquer falha, atraso ou indisponibilidade dos mecanismos de transferência utilizados pela Instituição Financeira.

3.14. Não obstante o disposto na cláusula anterior, a CONTRATADA se dá o direito de suspender ou cancelar a operação, para efeitos da cláusula 3.6.1, realizando o estorno de quaisquer valores, bem como comunicando às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas), caso verifique a utilização indevida dos serviços ou se constate(m) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos)

CAPÍTULO 4 - DOS SERVIÇOS EM ESPÉCIE: PAGAMENTO DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS (VENDAS)

4.1. Somente poderá ser realizado pagamento por transação comercial utilizando-se dos serviços oferecidos pela CONTRATADA, caso o VENDEDOR seja TITULAR de uma CONTA DE NEGÓCIOS ou CONTA PROFISSIONAL, anuindo, assim, previamente, a todas as disposições deste contrato.

4.2. Para a utilização dos serviços como meio para a realização de transações comerciais, o CONTRATANTE VENDEDOR, deverá necessariamente manter um site de comércio eletrônico ou de alguma forma oferecer produtos e/ou serviços via Internet (site vendedor). Deverá, ainda, o VENDEDOR possuir uma CONTA DE NEGÓCIOS ou CONTA PROFISSIONAL, bem como concordar integralmente com as cláusulas deste contrato que se referem ao serviço.

4.3. A ferramenta eletrônica necessária para a realização de transações eletrônicas através dos serviços será inserida no site vendedor através do seguinte procedimento: o VENDEDOR deverá acessar a página de administração de sua CONTA MOIP e optar por uma das formas de integração disponíveis.

4.4. Ao realizar uma venda utilizando-se dos serviços prestados pela CONTRATADA, o site do VENDEDOR, configurado da forma acima definida, remeterá o comprador de seu site vendedor ao site da CONTRATADA, a fim de que esta execute a ordem de pagamento, por conta e ordem do COMPRADOR. Os valores referentes ao pagamento serão debitados da CONTA MOIP do COMPRADOR ou pagos mediante as formas disponíveis no site da CONTRATADA e serão transferidos diretamente ao VENDEDOR, que é o único responsável pela negociação.

4.4.1. A CONTRATADA não oferece nenhuma garantia ao CONTRATADO, seja ele VENDEDOR OU COMPRADOR, funcionando apenas como um meio facilitador de pagamentos, ou seja, somente executa ordens do CONTRATADO.

4.4.2. O CONTRATANTE VENDEDOR declara, expressamente, estar ciente de que os valores referentes ao pagamento mencionado nesta cláusula somente serão creditados em sua CONTA DE NEGÓCIOS ou sua CONTA PROFISSIONAL, caso a CATEIRA MOIP do COMPRADOR tenha saldo suficiente (incluindo-se aí a remuneração da CONTRATADA e eventuais débitos em atraso que deverão ser quitados antes da transação).

4.4.3. Caso, por qualquer razão, não exista saldo suficiente disponível na CONTA MOIP do CONTRATANTE COMPRADOR, a ordem de pagamento não será executada pela CONTRATADA, comunicado do fato através do endereço do e-mail ou pelo site. Caso O COMPRADOR seja TITULAR de uma CONTA MOIP, a CONTRATADA se reserva o direito de solicitar a complementação de valores necessários para o pagamento. Caso essa complementação não seja realizada, a transação comercial não será finalizada, sem qualquer ônus para a CONTRATADA, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para cobrança do débito do CONTRATANTE.

4.4.3.1. Para todos os efeitos, considera-se que o CONTRATANTE possui saldo suficiente disponível, quando os valores existentes em sua CONTA MOIP forem suficientes para quitar débitos em atraso, a remuneração da CONTRATADA e o valor da negociação. Desta forma, uma transação só será efetivada após, primeiramente, serem descontadas as taxas de administração, os débitos em atraso e demais custos e despesas decorrentes da prestação dos serviços.

4.5. O CONTRATANTE VENDEDOR, declara estar ciente e de acordo que, em caso de estorno de valores solicitados pelo COMPRADOR diretamente à CONTRATADA, ou realizados pela administradora da fonte de recursos, por culpa do CONTRATANTE VENDEDOR, em razão da não concordância do COMPRADOR com a compra ou da não entrega dos produtos e/ou serviços objeto da transação comercial pelo VENDEDOR, a CONTRATADA poderá debitar diretamente da CONTA DE NEGÓCIOS do VENDEDOR quaisquer quantias, taxas ou multas que eventualmente a administradora da fonte de recursos possa cobrar da CONTRATADA por tal operação.

4.5.1. Caso a culpa pelo estorno seja do COMPRADOR, a CONTRATADA poderá debitar diretamente de sua CONTA PESSOAL quaisquer quantias, taxas ou multas que eventualmente a administradora da fonte de recursos possa cobrar da CONTRATADA por tal operação.

4.6. Ao optar por utilizar os serviços como forma de recebimento, nos termos deste Contrato, o CONTRATANTE VENDEDOR, declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e detalhes que vier a apresentar com relação aos produtos e/ou serviços oferecidos através de seu site vendedor, incluindo, a valores, descrições e especificações, bem como pela efetiva conclusão da transação comercial, realizando a entrega do produto integralmente de acordo com os termos e condições informados no site vendedor, em plenas condições de uso, sendo o único responsável pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo de entrega e funcionalidade destes produtos e/ou serviços, bem como pela eventual existência de qualquer vício oculto ou aparente nestes produtos e/ou serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O CONTRATANTE, atuando como VENDEDOR manterá a CONTRATADA livre e isenta de todo e qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes ou de qualquer forma relacionados com o disposto nesta cláusula. Eventualmente, sobrevindo qualquer decisão judicial que coloque a CONTRATADA como responsável subsidiária/solidária pelos produtos e/ou serviços do VENDEDOR, o CONTRATANTE se compromete a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios da CONTRATADA, bem como a reembolsar qualquer ônus que recaia sobre a CONTRATADA advindos dos produtos e/ou serviços do VENDEDOR.

4.6.1. Caso a CONTRATANTE não cumpra com suas obrigações, seu cadastro poderá ser suspenso por tempo indeterminado (até a solução do problema) ou excluído, conforme o caso, sem prejuízo das medidas legais.

4.7. O CONTRATANTE VENDEDOR deverá manter em seu poder, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a documentação que comprove a entrega dos bens alienados.

4.8. Fica expressamente proibida a venda de produtos ilegais, dentre os quais: armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais, bem como medicamentos e qualquer tipo de drogas em geral ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza, propriedade roubada, órgãos humanos, animais, equipamentos hospitalares, produtos que dependam da homologação de órgãos governamentais, ações comercializadas na Bolsa de Valores e outros produtos financeiros, produtos que violem as leis de Propriedade Intelectual, loteria, rifa e jogos de azar.

4.8.1. O uso do serviço em contradição com quaisquer normas, leis, regras e condições aos quais o CONTRATANTE VENDEDOR esteja sujeito, será de sua integral, única e exclusiva responsabilidade.

4.9. A CONTRATADA, por somente executar ordens do CONTRANTE quando exista crédito em conta, não garante, endossa ou avalia, bem como não efetua qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum usuário que deseje efetuar transações comerciais através do site vendedor, em especial nas compras realizadas por Usuários Não-Cadastrados, onde se limita a CONTRATADA a exigir preenchimento do Cadastro Simplificado de Identificação, sem a realização de uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas. Desta forma, a CONTRATADA não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela situação financeira ou estado de solvência de potenciais COMPRADORES, ou por utilização indevida dos serviços.

CAPÍTULO 5 - DOS SERVIÇOS EM ESPÉCIE: DOAÇÕES

5.1. Caracteriza-se como doação, para fins desse contrato, a ordem de transferência de valores de um TITULAR (DOADOR) a outro (DONATÁRIO), ou a usuários não-cadastrados (terceiros), desvinculado de qualquer operação comercial precedente.

5.2. A doação poderá ser realizada por um Usuário Não-Cadastrado ou por um TITULAR de uma CONTA MOIP.

5.3. O CONTRATANTE DONATÁRIO declara estar ciente de que o crédito somente será feito caso existam recursos na CONTA MOIP do DOADOR.

5.4. O CONTRATANTE, BENEFICIÁRIO de uma doação, bem como o DOADOR estão cientes de que os serviços são prestados de forma a meramente facilitar as transação entre o DOADOR e o DONATÁRIO, colocando à disposição destes o meio eletrônico útil e necessário à conclusão da transação.

5.5. DOADOR e DONATÁRIO declaram estar cientes de que os serviços ofertados pela CONTRATADA não podem ser utilizados como meio para a realização de operações ilícitas, como, por exemplo, atos definidos como lavagem de dinheiro ou outros crimes contra a ordem financeira, eximindo-se a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pelos atos realizados entre aqueles.

5.6. Aplica-se, no que couber, ao serviço de doações, as disposições contidas no capítulo anterior, referente às transações comerciais.

CAPÍTULO 6 - DOS SERVIÇOS EM ESPÉCIE: DO SERVIÇO DE ENVIO DE COBRANÇAS ELETRÔNICAS

6.1. A utilização dos serviços de cobrança consistirá na emissão, pelo TITULAR de CONTA MOIP de mensagem, através de e-mail ou via aparelho de celular (SMS), informando ao destinatário sobre a cobrança de um débito em favor do emitente, titular da CONTA MOIP. Constará da mensagem de cobrança um endereço eletrônico para que o devedor, desejando saldar o débito, seja redirecionado a uma seção específica do site da CONTRATADA para a realização da operação, através de uma das opções de pagamento permitidas.

6.2. O CONTRATANTE, credor de um débito, desde já concorda com a validade do documento de quitação do mesmo expedido pela CONTRATADA quando pago através da utilização dos serviços desta, desde que expedido em conformidade com as normas deste contrato e demais políticas da CONTRATADA, podendo sua regularidade ser contestada perante esta a qualquer momento.

6.3. O CONTRATANTE declara estar ciente de que a emissão de cobrança para pagamento, utilizando-se dos serviços prestados nos termos deste contrato, não tem natureza de protesto ou interpelação formal, para todos os fins legais.

6.4. O pagamento poderá ser realizado por um Usuário Não-Cadastrado (que se cadastre utilizando o Cadastro Simplificado) ou por um TITULAR de uma CONTA MOIP, bastando informar o valor e o nome do credor, utilizando as formas disponíveis no site da CONTRATADA.

6.5. Aplica-se, subsidiariamente, ao serviço de pagamento de cobranças, as disposições contidas nos capítulos 4 e 5.

CAPÍTULO 7 - DOS REQUISITOS PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETOS DESTE CONTRATO

7.1. Para acesso ao serviço prestado pela CONTRATADA, o CONTRATANTE ou Usuário Não-Cadastrado deverá possuir o equipamento mínimo para usufruir deste, incluindo, entre outros, computador regularmente conectado à internet, provedor de acesso à internet, equipamentos, acessórios e demais softwares necessários e compatíveis, bem como aparelho celular com tecnologia compatível e disponibilidade, pela sua operadora, de serviço que oportunize a utilização dos serviços objeto desse instrumento contratual. São de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE a obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos e serviços mencionados nesta cláusula.

7.2. O CONTRANTANTE ou Usuário Não-Cadastrado será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos necessários a fruição do Serviço, estando a CONTRATADA livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

CAPÍTULO 8 - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

8.1. O CONTRATANTE será responsável pelo uso dos serviços providos nos termos deste Contrato, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela CONTRATADA e por seus parceiros comerciais, constantes em seu Site.

8.2. A CONTRATADA não será responsabilizada por erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, a CONTRATADA, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

CAPÍTULO 9 - DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

9.1. Os serviços serão prestados mediante o pagamento de uma remuneração à CONTRATADA, calculada segundo os serviços utilizados, tipo de CONTA MOIP do CONTRATANTE ou tipo de operação efetivamente utilizados, de acordo com os valores constantes do site da CONTRATADA. A remuneração da CONTRATADA será devida independentemente da condição do CONTRANTE, no tocante a ser ele um Usuário Não-Cadastrado ou TITULAR de uma CONTA MOIP, ou ainda no tocante estar ele atuando como Comprador ou Vendedor ou efetuando qualquer espécie de Movimentação.

9.2. A remuneração da CONTRATADA será paga à vista, quando da ordem do CONTRATANTE, através de débito da quantia correspondente diretamente da CONTA MOIP do CONTRATANTE.

9.3. O não pagamento de qualquer das remunerações devidas pelo CONTRATANTE à CONTRATADA acarretará a imediata suspensão dos serviços, bem como o cancelamento de sua CONTA MOIP, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos através de todos os meios permitidos em direito.

9.4. A CONTRATADA poderá efetuar reajuste dos valores de sua remuneração, informando previamente o CONTRATANTE, com um prazo mínimo de 30 dias, através do endereço de e-mail indicado em seu cadastro. Caso o CONTRATANTE não concorde com as novas condições de remuneração, poderá rescindir o presente contrato, após comunicação à CONTRATADA, desde que não tenha débitos em sua CONTA MOIP.

9.5.Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultante de tal impacto poderão ser repassados ao CONTRATANTE e somados aos percentuais de remuneração vigentes, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço.

CAPÍTULO 10 - DOS PRAZO E VIGÊNCIA

10.1. Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. Ambas as partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer momento durante o período de vigência do contrato, mediante comunicação prévia e expressa à outra parte, desde eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais ou eventuais indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mau-uso dos serviços pelo CONTRATANTE) do CONTRATANTE com o CONTRATADO sejam quitados.

10.2. Caso, entretanto, o término do presente contrato ocorra por culpa do CONTRATANTE, fica desde já estabelecido que este terá o acesso aos serviços imediatamente bloqueado, podendo a CONTRATADA reter o dinheiro existente na conta, caso exista, pelo prazo que julgar conveniente, de forma a garantir direito de outros usuários que possam ter sido lesados, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias, não assistindo ao CONTRATANTE, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

10.3. O presente Contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

a) pela quebra de qualquer das disposições do presente contrato, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo;

b) se o CONTRATANTE, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da CONTRATADA e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços;

c) se o CONTRATANTE utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, a política de segurança e privacidade e as regras e normas de uso da CONTRATADA; e

d) pelo não pagamento pelo CONTRATANTE de uma ou mais das remunerações referentes aos serviços.

CAPÍTULO 11 - NORMAS E POLÍTICAS DA EMPRESA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA

11.1. O CONTRATANTE declara e concorda expressamente:

a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica;

b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso aos serviços da CONTRATADA.

c) não utilizar tais serviços para enviar/divulgar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus ("Cavalos de Tróia") ou que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros;

d) em manter o sigilo de sua senha da conta de serviço e PIN, não os fornecendo a terceiros;

e) em notificar imediatamente a CONTRATADA caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço.

f) em notificar imediatamente a CONTRATADA caso tenha havido uso não autorizado de seu nome de usuário e senha.

g) cumprir todos os procedimentos, políticas, normas e regulamentos dos serviços da CONTRATADA e de seus parceiros, divulgadas nas páginas de cada serviço;

h) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes deste contrato;

i) reconhecer que o presente contrato se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pelo CONTRATANTE, o que se fará mediante o clique no botão "DE ACORDO COM O CONTRATO", conforme abaixo mencionado;

j) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato.

CAPÍTULO 12 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. O CONTRATANTE expressamente aceita que a CONTRATADA e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este contrato, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros da CONTRATADA, novidades no site, entre outras informações. Caso o CONTRATANTE não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pelo site da CONTRATADA ou pelo link do próprio e-mail recebido.

12.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a CONTRATADA poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao CONTRATANTE, inclusive com relação aos serviços prestados nos termos deste contrato.

12.3. A CONTRATADA poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste Contrato, comunicando ao CONTRATANTE via e-mail ou qualquer outro meio. Não havendo concordância do CONTRATANTE, este poderá rescindir o contrato, sem qualquer ônus, mediante comunicação por e-mail ou via postal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da data do envio do e-mail ou do recebimento da carta, conforme critério adotado, desde que observado o disposto na cláusula acima e no capítulo 10.

12.4. Não havendo manifestação no prazo estipulado na cláusula anterior, ou havendo a utilização posterior dos serviços da CONTRATADA, entender-se-á que o CONTRATANTE aceitou tacitamente os novos termos e condições do contrato, o qual continuará vinculando as partes.

12.5. A tolerância da CONTRATADA com o CONTRATANTE, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a CONTRATADA de exigir posteriormente o fiel cumprimento deste instrumento, a qualquer tempo.

12.6. O CONTRATANTE não poderá ceder o presente contrato. Por sua vez, a CONTRATADA poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento, desde que observadas as leis, regulamentos e normas aplicáveis à porção do contrato que estiver sendo cedida.

12.7. A fim de aprimorar o serviço, a CONTRATADA poderá coletar determinadas informações sobre o desempenho do serviço, do computador e do uso do serviço pelo CONTRATANTE. Você não será identificado pessoalmente com essa coleta.

CAPÍTULO 13 - DO FORO

13.1. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.

CAPÍTULO 14 - DO ACEITE

14.1. Assim, tendo em vista as cláusulas acima, o CONTRATANTE concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições acima de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos, outorgando, então, mandato irrevogável à CONTRATADA, para que esta, por sua livre conta e ordem, execute as ordens recebidas do CONTRATANTE pelo site www.moip.com.br.





Eu li e concordo com os termos do contrato



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